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LegislaçãoPortariasnovembro 14, 2012Portaria n° 2, de 26 de fevereiro de 2003 By Portal de Licitações O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoPortariasnovembro 14, 2012Portaria n° 3, de 16 de maio de 2003 By Portal de Licitações O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO…Read more 0 0 0 Share
Instruções NormativasLegislaçãooutubro 19, 2012Instrução Normativa nº 03, de 20 de fevereiro de 1997 By Portal de Licitações Regulamentar a aquisição ou assinatura, com recursos provenientes de datações orçamentarias…Read more 0 0 0 Share