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DecretosLegislaçãojaneiro 23, 2024DECRETO Nº 11.890 DE 22 DE JANEIRO DE 2024 By Portal de Licitações Data de assinatura: 22 de Janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de…Read more 0 0 0 Share
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Decretosabril 2, 2023DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 By Portal de Licitações Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o…Read more 0 0 0 Share
Medidas Provisóriasmarço 31, 2023Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023 By Portal de Licitações Medida Provisoria 1167 31 marco 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para…Read more 0 0 0 Share
Instruções NormativasLegislaçãofevereiro 12, 2023INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 By Portal de Licitações Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma…Read more 0 0 8 Share
