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Legislação

DecretosLegislação
janeiro 2, 2025

DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 Vigência Atualiza os valores estabelecidos na…
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DecretosLegislação
janeiro 23, 2024

DECRETO Nº 11.890 DE 22 DE JANEIRO DE 2024

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Data de assinatura: 22 de Janeiro de 2024 Ementa: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de…
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DecretosLegislação
janeiro 11, 2024

DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

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Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento…
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LegislaçãoLeis
dezembro 27, 2023

Aprovada a alteração da nova Lei de Licitações, mediante a promulgação da Lei 14.770/23

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Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.770…
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LegislaçãoProjetos de Leis
novembro 9, 2023

Projeto de Lei n° 3954, de 2023

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Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para promover a gestão eficiente dos…
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Legislação
setembro 14, 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de…
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Decretos
abril 2, 2023

DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023

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Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos…
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Decretos
abril 2, 2023

DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023

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Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o…
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Medidas Provisórias
março 31, 2023

Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023

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Medida Provisoria 1167 31 marco 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para…
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Instruções NormativasLegislação
fevereiro 12, 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

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Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma…
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      abril 6, 2021

      Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em jornais

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      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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