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ArtigosEspecial: Nova Lei de Licitações

Garantia de Proposta (ou Garantia de Participação) na Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações. Lei 14.133/21. Art. 58, caput. Exigência da “garantia de proposta” ou “garantia de participação”. Risco…
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Nova Lei de Licitações: Aumento do rigor ao licitante que descumprir o edital.

A Nova Lei de Licitações estabelece procedimento severo ao licitante que for desclassificado ou inabilitado. A nova norma permite (ou…
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Declaração de Reserva de Cargos. Análise desta exigência sob o prisma da razoabilidade. Vejam a decisão relatada pela Desembargadora Olga Aida Joaquim Gomieri, do TRT de Campinas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. MULTA. INDENIZAÇÃO…

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É necessário contratar um advogado para participar de uma licitação? Qual é o papel dele?

É necessário contratação de um advogado para participar de uma licitação? Qual papel do advogado ou assessoria? Não é obrigatória a…

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