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Compliance, Ética e a Nova Lei de Licitações – Como o Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024, pode fortalecer a integridade nas relações entre o Setor Público e Privado.

O avanço das normas de controle, transparência e governança no setor público brasileiro ganhou reforço com a publicação do Decreto…
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Contratos de eficiência: origem, desafios e perspectivas

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), contrato de eficiência é aquele: […]…
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Carta de Solidariedade: Nova Proteção ou Armadilha Jurídica na Execução Contratual?

Inobstante todo o arcabouço doutrinário e jurisprudencial construído em um passado próximo, que teceu duras críticas e acabou por…

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