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Licitação bem planejada não é sinônimo de contrato perfeito – a fiscalização deficiente representa um alto custo para o interesse público

Um dos maiores equívocos da Administração Pública é imaginar que uma contratação bem-sucedida se encerra com um bom planejamento, um…
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Prazo de garantia no caso de vícios ou defeitos na execução de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1. Premissas gerais É relevante distinguir garantia legal e garantia contratual. A garantia legal decorre diretamente da lei e, quando…
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Empresa com “R$ 2 mil” de capital social vence licitação de R$ 56 milhões – TCU permite o endurecimento das exigências de qualificação econômico-financeira

O Acórdão 2724/2025-Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, analisou denúncia sobre o Pregão Eletrônico 52/2023 da Base…

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