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A Porteira Continua Fechada: STF mantém Excepcionalidade e Rigor na Contratação Direta (por inexigibilidade de licitação) de Advogados pela Administração Pública

O STF, por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP. Em um dos pontos centrais da decisão…
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Direito à Saúde em Xeque: STF Estabelece Novas Regras para Acesso a Medicamentos

A judicialização se refere ao processo por meio do qual o cidadão recorre ao Poder Judiciário para garantir direitos que deveriam ser…
ArtigosEspecial: Nova Lei de Licitações

Garantia de Proposta (ou Garantia de Participação) na Nova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações. Lei 14.133/21. Art. 58, caput. Exigência da “garantia de proposta” ou “garantia de participação”. Risco…

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É necessário contratar um advogado para participar de uma licitação? Qual é o papel dele?

É necessário contratação de um advogado para participar de uma licitação? Qual papel do advogado ou assessoria? Não é obrigatória a…

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