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Cinco anos da Lei nº 14.133/2021: o que o STJ já decidiu — e o que gestores e empresas precisam compreender

A Lei nº 14.133/2021 completou cinco anos como o novo marco normativo das contratações públicas brasileiras. Nesse período, o Superior…
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Decreto nº 13.106/2026 regulamenta o Sistema de Compras Expressas

O Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, regulamentou o art. 79, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e estabeleceu as regras para…
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ETP de “fachada”: o objeto da contratação deve nascer do estudo — e não precedê-lo

O Acórdão 1532/2026–TCU–Plenário, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, reforça uma premissa fundamental do planejamento das…

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