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Misoginia no radar penal: o projeto já pressiona empresas a rever gestão, compliance e cultura

Embora o debate público trate o tema como uma “nova lei da misoginia”, o primeiro ponto a registrar é que ela ainda não está em…
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Licitação bem planejada não é sinônimo de contrato perfeito – a fiscalização deficiente representa um alto custo para o interesse público

Um dos maiores equívocos da Administração Pública é imaginar que uma contratação bem-sucedida se encerra com um bom planejamento, um…
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Prazo de garantia no caso de vícios ou defeitos na execução de OBRAS e SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1. Premissas gerais É relevante distinguir garantia legal e garantia contratual. A garantia legal decorre diretamente da lei e, quando…

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