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Aspectos criminais da nova Lei de Licitações

A Lei n° 14.133/2021, de 1º de abril deste ano (Nova Lei de Licitações, NLL), estabeleceu novas regras para as licitações e contratos…
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Atestado acompanhado de contrato ou notas fiscais. Diligência.

De forma recorrente venho manifestando meu posicionamento sobre a ilegalidade de a Administração Pública exigir, nos editais de…
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Assinado acordo entre estado e MPSC sobre transporte intermunicipal: 3 anos para licitação

Um acordo firmado nesta sexta-feira (8/10) entre o Governo do Estado e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) deverá regularizar…

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