Estabelece prazo para as consignatárias que se encontram com situação irregular no SICAF atualizarem seus dados cadastrais
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 3.297, de 17 de dezembro de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer o prazo até o dia 9 de janeiro de 2003 para as consignatárias que, eventualmente, se encontrem com seus dados cadastrais irregulares no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores –SICAF, regularizem suas situações.
Art. 2º Após o prazo estabelecido no artigo anterior, aquelas consignatárias que estiverem irregulares junto ao SICAF, serão suspensas do SIAPE e terão suas movimentações financeiras retiradas a partir da folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2003.