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LegislaçãoLeismaio 20, 2013Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994 By Portal de Licitações Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI…Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãomaio 20, 2013Decreto n° 8.002, de 14 de maio de 2013 By Portal de Licitações Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012…Read more 0 0 0 Share
DecretosLegislaçãomaio 20, 2013Decreto n° 8.010, de 16 de maio de 2013 By Portal de Licitações Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das…Read more 0 0 0 Share
DecretosLegislaçãomaio 20, 2013Decreto n° 8.001, de 10 de maio de 2013 By Portal de Licitações Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da…Read more 0 0 0 Share
Instruções NormativasLegislaçãoabril 23, 2013Instrução Normativa n° 01, de 10 de fevereiro de 2012 (SICAF) By Portal de Licitações Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o…Read more 0 0 7 Share
Instruções NormativasLegislaçãoabril 23, 2013Instrução Normativa n° 05, de 18 de junho de 2012 By Portal de Licitações Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o…Read more 0 0 4 Share
Instruções NormativasLegislaçãoabril 23, 2013Instrução Normativa n° 07, de 24 de agosto de 2012 By Portal de Licitações Institui o modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas…Read more 0 0 1 Share
