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LegislaçãoMedidas Provisóriasabril 23, 2013Medida Provisória n° 612, de 2 de abril de 2013 By Portal de Licitações Fica vedada a concessão de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro…Read more 0 0 1 Share
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DecretosLegislaçãoabril 23, 2013Decreto n° 59.104, de 18 de abril de 2013 (São Paulo) By Portal de Licitações Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo…Read more 0 0 0 Share
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Instruções NormativasLegislaçãoabril 3, 2013Instrução Normativa n° 08, de 13 de setembro de 2012 By Portal de Licitações Altera a Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, que institui o modelo de…Read more 0 0 4 Share
Instruções NormativasLegislaçãoabril 2, 2013Instrução Normativa n° 10, de 12 de novembro de 2012 By Portal de Licitações Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o…Read more 0 0 4 Share
