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LegislaçãoPortariasdezembro 21, 2011Portaria n° 245, de 09 de outubro de 1995 By Portal de Licitações No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do Art. 87, da…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisdezembro 20, 2011Lei n° 9.632, de 7 de maio de 1998 By Portal de Licitações Conversão da MPv nº 1.606-20, de 1998. Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da…Read more 0 0 0 Share
