Dispõe sobre atualização de dados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da Administração Pública federal, para efeito de subsidiar políticas públicas de contratações de serviços.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 4.638, de 21 de março de 2003, e, considerando que este Ministério, por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, é o responsável pelo desenvolvimento e operação do SIASG, e com o objetivo de subsidiar as políticas públicas de contratação de serviços pela Administração Pública federal, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.691 , de 8 de maio de 2003; resolve:
Art. 1o Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG deverão atualizar, junto ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, no módulo Sistema de Gestão de Contratos – SICON, e para cada item de serviço de todos os contratos atualmente em vigor, as seguintes informações:
a) Item de serviço contratado – descrição conforme constante no CATSER;
b) Unidade de medida do serviço – conforme tabela constante no CATSER;
c) Quantidade física contratada; e
d) Preço unitário.