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LegislaçãoLeisjaneiro 21, 2013Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013 By Portal de Licitações Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre…Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãodezembro 17, 2012Decreto n° 7.816, de 28 de Setembro de 2012 By Portal de Licitações Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisdezembro 17, 2012Lei n° 12.722, de 3 outubro de 2012 By Portal de Licitações Conversão da Medida Provisória nº 570, de 2012 Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de…Read more 0 0 0 Share
DecretosLegislaçãodezembro 17, 2012Decreto n° 58.438, de 9 de outubro de 2012 By Portal de Licitações Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP…Read more 0 0 0 Share
