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Legislaçãomarço 31, 2021Constituição Federal By Portal de Licitações A Emenda Constitucional nº 109, aprovada em 15 de março de 2021, introduziu o art.167-C que…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoMedidas Provisóriasmaio 8, 2020MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 By Portal de Licitações A MEDIDA PROVISÓRIA nº 961/2020 altera os valores de contratação direta por dispensa de…Read more 0 0 1 Share
LegislaçãoRegulamentosabril 9, 2020Acórdão TCU nº 620/2014-Plenário By Portal de Licitações Pregão. Negociação baseada no valor de propostas desclassificadas. Ilegal. Na etapa de…Read more 0 0 1 Share
