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Legislação

Regulamentos
novembro 19, 2020

Julgamento de Recursos de Repercussão Geral no STF – DECISÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. EXCEÇÕES

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. Processo: RE 657.718 Relator: Ministro Marco Aurélio Redator para o Acórdão: Ministro Roberto…
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Regulamentos
novembro 17, 2020

Acórdão 2920/2020 Plenário

By Portal de Licitações
Tribunal de Contas da União No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto…
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Leis
novembro 9, 2020

LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

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Conversão da Medida Provisória nº 961, de 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e…
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LegislaçãoResoluções
setembro 29, 2020

Reajuste – Obras Públicas – data-base

By Portal de Licitações
Segundo recente posição do Tribunal de Contas da União, a DATA DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DA…
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LegislaçãoLeis
setembro 9, 2020

Recente decisão do Tribunal de Contas da União

By Portal de Licitações
O art. 29 da Lei 8.666/1993 não exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal…
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LegislaçãoMedidas Provisórias
maio 8, 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

By Portal de Licitações
A MEDIDA PROVISÓRIA nº 961/2020 altera os valores de contratação direta por dispensa de…
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LegislaçãoRegulamentos
abril 9, 2020

Acórdão TCU nº 620/2014-Plenário

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Pregão. Negociação baseada no valor de propostas desclassificadas. Ilegal. Na etapa de…
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LegislaçãoResoluções
abril 9, 2020

Acórdão 615/2020 Plenário

By Portal de Licitações
Não estabelecer o critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital para contratação…
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LegislaçãoResoluções
março 17, 2020

Acórdão 1278/2020 – Primeira Câmara

By Portal de Licitações
A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de…
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DecretosLegislação
dezembro 26, 2019

DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta…
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      abril 6, 2021

      Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em jornais

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    • Notícias
      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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