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LegislaçãoRegulamentosabril 9, 2020Acórdão TCU nº 620/2014-Plenário By Portal de Licitações Pregão. Negociação baseada no valor de propostas desclassificadas. Ilegal. Na etapa de…Read more 0 0 1 Share
LegislaçãoResoluçõesabril 9, 2020Acórdão 615/2020 Plenário By Portal de Licitações Não estabelecer o critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital para contratação…Read more 0 0 1 Share
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LegislaçãoProjetos de LeisRegulamentosdezembro 2, 2019Acórdão 2573/2019 Plenário By Portal de Licitações As licitações de serviços de manutenção predial devem ser precedidas de plano de ação de…Read more 0 0 0 Share
Instruções NormativasLegislaçãooutubro 21, 2019INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 By Portal de Licitações Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital…Read more 0 0 14 Share
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DecretosLegislaçãosetembro 23, 2019DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 By Portal de Licitações Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoMedidas Provisóriassetembro 11, 2019Medida Provisória Nº 896, de 6 de setembro de 2019 By Portal de Licitações Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei…Read more 0 0 1 Share
