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LegislaçãoProjetos de Leisjulho 3, 2014O Projeto de Lei nº 1.292/95 que altera a Lei 8.666/93 recebeu no dia 02/07/2014 o parecer do Relator, Dep. Fábio Trad By Portal de Licitações Veja quais serão as alterações – se aprovado o PL – na Lei de Licitações. …Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãojaneiro 21, 2014Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014 By Portal de Licitações Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da…Read more 0 0 0 Share
DecretosLegislaçãojaneiro 14, 2014Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013 By Portal de Licitações Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoRegulamentosdezembro 9, 2013Comissão especial temporária de modernização da lei de licitações e contratos (lei nº 8.666/1993) - ctlicon By Portal de Licitações RELATÓRIO FINAL. BREVE HISTÓRICO DOS TRABALHOS A publicação da Lei 8.666, em 1993…Read more 0 0 0 Share