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Legislaçãosetembro 14, 2023MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 By Portal de Licitações MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de…Read more 0 0 2 Share
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Decretosabril 2, 2023DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023 By Portal de Licitações Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o…Read more 0 0 0 Share
Medidas Provisóriasmarço 31, 2023Medida Provisória nº 1.167, de 31 de Março de 2023 By Portal de Licitações Medida Provisoria 1167 31 marco 2023 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisoutubro 15, 2021LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 By Portal de Licitações Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de…Read more 0 0 0 Share
EditalLegislaçãoQuestões sobre Licitaçõesjulho 23, 2021Subcontratação total ou parcial nos editais By Portal de Licitações Em alguns editais eles já informam na Minuta Contratual que não permitem subcontratação total…Read more 0 0 0 Share
Especial: Nova Lei de LicitaçõesLegislaçãoLeisabril 2, 2021LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 By Portal de Licitações Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…Read more 0 0 35 Share
