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Legislação

LegislaçãoLeis
setembro 9, 2020

Recente decisão do Tribunal de Contas da União

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O art. 29 da Lei 8.666/1993 não exige prova da regularidade fiscal perante a fazenda municipal…
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LegislaçãoMedidas Provisórias
maio 8, 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020

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A MEDIDA PROVISÓRIA nº 961/2020 altera os valores de contratação direta por dispensa de…
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LegislaçãoRegulamentos
abril 9, 2020

Acórdão TCU nº 620/2014-Plenário

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Pregão. Negociação baseada no valor de propostas desclassificadas. Ilegal. Na etapa de…
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LegislaçãoResoluções
abril 9, 2020

Acórdão 615/2020 Plenário

By Portal de Licitações
Não estabelecer o critério de aceitabilidade dos preços unitários em edital para contratação…
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LegislaçãoResoluções
março 17, 2020

Acórdão 1278/2020 – Primeira Câmara

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A participação de servidor na fase interna do pregão eletrônico (como integrante da equipe de…
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LegislaçãoProjetos de LeisRegulamentos
janeiro 17, 2020

Acórdão do TCU sobre utilização indevida do benefício da Lei Complementar nº 123/06.

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Considera-se fraude ao caráter competitivo da licitação a participação de Microempresa ou…
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DecretosLegislação
dezembro 26, 2019

DECRETO Nº 10.183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta…
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LegislaçãoProjetos de LeisRegulamentos
dezembro 2, 2019

Acórdão 2573/2019 Plenário

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As licitações de serviços de manutenção predial devem ser precedidas de plano de ação de…
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ArtigosLegislação
novembro 26, 2019

TCU faz uso de ROBÔS para subsidiar o controle externo

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O Tribunal de Contas da União utiliza 4 robôs monitorar a atividade das empresas que participam de…
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Instruções NormativasLegislação
outubro 21, 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

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Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital…
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      Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em jornais

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    • ArtigosEspecial: Nova Lei de Licitações
      abril 6, 2021

      A Nova Lei de Licitações em breves linhas

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