ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações – Exercício 1999
(Art. 4, § 2, Inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Posição: 31.12.99 R$ mil
FONTE Valores Valores HISTÓRICO
Ingressados Utilizados
FONTE 129 0 Saldos de Exercícios Anteriores
8.188 Amortização de financiamentos das malhas ferroviárias desestatizadas
933.745 Banda B (Áreas 2,3,4 e 6)
1.077.559 Outras receitas
4.421.194 Total ingressos
3.587.043 Amortização da Dívida Interna
2.000 Justiça do Trabalho(Lei n°9.789, de 23.02.99)
5.234 Ministérios dos Transportes(Lei nº9.789/99)
44.954 Minist. Minas e Energia(Lei nº9.789/99)
638.841 Ministério da Saùde(Lei nº9.789/99)
5.948 Minist. Educação(Lei nº9.789/99) – Conta liberada pela Fonte 329
12.246 ANATEL(Lei nº9.789/99, Lei nº9.472, 16.07.97) – Disponibilidade da ANATEL
4.296.266 Total utilizado
124.928 Saldo para o Exercicio Seguinte
FONTE 163 94.028 Saldo de Exercícios Anteriores
1.665.910 Sistema Telbrás – Leilão/98
317.658 Sistema Telebrás – Oferta aos empregados
82.930 Geralsul – Ações remanescentes
1.058 Geralsul – Oferta aos empregados
13.511 Participações minoritária – Decreto 1.068/94
11.966 Banco Meridional alienado em 1997
56.599 Outras receitas
2.149.632 Total ingressos
2.214.477 Amortizxação da Dívida Interna
2.214.477 Total utilizado
TOTAIS
94.028 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
6.510.743 TOTAL UTILIZADO
154.111 SALDO PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE
FONTE:SIAF, STN/COAF, STN/COFIN, STN/CODIP
* Desestatizações ocorridas em 1999 e outros exercícios
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações – Exercício 2000
(Artigo 4, § 2, Inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Posição: 31.12.00 R$ mil
FONTE Valores Valores HISTÓRICO
Ingressados Utilizados
FONTE 129 124.928 Saldos de Exercícios Anteriores
1.692.271 ANATEL(Lei nº9.472, de 16.7.97 e Lei nº9.969, de 11.5.00)
3.073.622 Sistema Telebrás – Leilão/98
9.807 Amortização de financiamento das malhas ferroviárias desestatizadas
476.154 Outras receitas
5.251.854 Total ingressos
5.137.886 Amortização da Dívida Interna
12.045 Agência Necional de Petróleo – ANP(Lei nº9.969, de 11.5.00)
42.090 Minist. Minas e Energia(Lei nº9.969, de 11.5.00)
2.218 Outros
5.194.239 Total utilizado
182.543 Saldo para o exercício seguinte
FONTE 163 29.183 Saldo de Exercícios Anteriores
2.165.345 Sistema Telebrás – Leilão/98
4.841 Sistema Telebrás – Oferta aos empregados
5.602.556 Petrobrás – Oferta Pública
293 Gerasul – Oferta aos empregados
7.020.123 Banco do Estado de São Paulo S.A – Banespa
6.002 Banco Meridional – Leilão/97
426.197 Outras receitas
15.225.357 Total ingressos
14.824.612 Amortização da Dívida Interna
14.824.612 Total utilizado
TOTAIS
154.111 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.477.211 TOTAL DE INGRESSOS
20.018.851 TOTAL UTILIZADO
612.471 SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE
FONTE:SIAF, STN/COAF, STN/COFIN, STN/CODIP
* Desestatizações ocorridas em 2000
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações – Exercício 2001
(Artigo 4, § 2, Inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
I – MOEDA CORRENTE
Posição: 31.12.01 valores correntes em R$ mil
FONTE Valores Valores HISTÓRICO
Ingressados Utilizados
FONTE 129 0 Saldos de Exercícios Anteriores
8.188 Amortização de financiamentos das malhas ferroviárias desestatizadas
933.745 Banda B (Áreas 2,3,4 e 6)
1.077.559 Outras receitas
4.421.194 Total ingressos
3.587.043 Amortização da Dívida Interna
2.000 Justiça do Trabalho(Lei n°9.789, de 23.02.99)
5.234 Ministérios dos Transportes(Lei nº9.789/99)
44.954 Minist. Minas e Energia(Lei nº9.789/99)
638.841 Ministério da Saùde(Lei nº9.789/99)
5.948 Minist. Educação(Lei nº9.789/99) – Conta liberada pela Fonte 329
12.246 ANATEL(Lei nº9.789/99, Lei nº9.472, 16.07.97) – Disponibilidade da ANATEL
4.296.266 Total utilizado
124.928 Saldo para o Exercicio Seguinte
FONTE 163 94.028 Saldo de Exercícios Anteriores
1.665.910 Sistema Telbrás – Leilão/98
317.658 Sistema Telebrás – Oferta aos empregados
82.930 Geralsul – Ações remanescentes
1.058 Geralsul – Oferta aos empregados
13.511 Participações minoritária – Decreto 1.068/94
11.966 Banco Meridional alienado em 1997
56.599 Outras receitas
2.149.632 Total ingressos
2.214.477 Amortizxação da Dívida Interna
2.214.477 Total utilizado
TOTAIS
94.028 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
6.510.743 TOTAL UTILIZADO
154.111 SALDO PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE
FONTE:SIAF, STN/COAF, STN/COFIN, STN/CODIP
* Desestatizações ocorridas em 1999 e outros exercícios
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações – Exercício 2000
(Artigo 4, § 2, Inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
Posição: 31.12.00 R$ mil
FONTE Receitas Despesas HISTÓRICO
FONTE 129 182.543 Saldo de Exercícios Anteriores
2.954.300 ANATEL(Lei nº9.472/97)
1.830 Sisitema Telebrás
10.681 Amortização de financiamentos das malhas ferroviárias desestatizadas
7.418 Outros
600.262 Outras receitas
3.574.491 Total de receitas
3.145.311 Amortização da Dívida Interna
13.010 Minist. Minas Energia(Lei nº9.969, de 11.2.2000)
7.634 Outros
3.165.955 Total de despesas
591.079 Saldo para o exercício seguinte
FONTE 163 429.928 Saldo de Exercícios Anteriores
110.028 BANESPA
(130.936) Acerto da fonte 363(saldo de exercícios anteriores) para a fonte 163
112 RFFSA – leilão alienação
1.537.099 Petrobrás
95 Sistema Telebrás – Leilão/98
1.531 Sistema Telebrás – Oferta aos empregados
130.530 CEAL/BNDESPAR
9 Outras receitas
1.648.468 Total de receitas
0 Saldo para o exercício seguinte
FONTE 173 164.372 Banco do Estado de Goiás**
164.372 Amortização de Dívida Interna
TOTAIS 612.471 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
20.477.211 TOTAL DE INGRESSOS
5.387.331 Total de receitas
5.408.723 Total de despesas
5.388.069 Total utilizado na amortização de DPMF
591.079 Saldo para o exercício seguinte
Contas orçamentárias pelo critério caixa: 129(Recursos de Concessões e Permissões), 163(Reforma Patrimonial – rivatizações) e 173(Recursos de Operações oficiais de crédito – retorno de operações oficiais de crédito – Estados e Municipios)
II – MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO – R$ 524.084 mil, sendo
R$ 30.663,00 mil – OUTROS ALIENANTES(Melhoria do Perfio da Dívida)
R$ 493.421,23 mil – Recursos referentes ao ingresso em moeda de privatização na alienação do Banco do Estado de Goiás**.
*O total arrecadado com a oferta pública de ações da petrobrás em 2001, foi de R$ 1.974.455,08, no entanto parte do dinheiro obtido, R$ 443.516,44 foi contabilizado na fonte 159, por se tratar de amortização de parte do contrato firmado entre a União e o BNDESPAR, com emissão de LFT.**O Banco do Estado de Goiás foi privatizado R$ 657.793, sendo R$ 164.372 em moeda corrente e R$492.421 em moeda de privatização.
Empregados
5.602.556 Petrobrás – Oferta Pública
293 Gerasul – Oferta aos Empregados
7.020.123 Banco do Estado de São Paulo S.A – Banespa
6.002 Banco Meridional – Leilão/97
426.197 Outras receitas
15.225.357 Total de ingressos
14.824.612 Amotrtização da Dívida Interna
14.824.612 Total utilizado
429.928 Saldo para o Exercício Seguinte
TOTAIS
154.111 saldo de exercícios anteriores
20.477.211 TOTAL DE INGRESSOS
20.018.851 TOTAL UTILIZADO
612.471 SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE
FONTE: SIAF, STN/COAF, STN/COFIN, STN/CODIP
*Desestatizações ocorridas em 2000 e outros exercícios
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2003
(Art. 4, § 2, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
“V – Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado”
De acordo com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela LRF, e corresponde ao aumento permanente de receita capaz de financiar essas novas despesas. Como aumento permanente de receita entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme estabelecido no § 3, do art. 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica, uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
O saldo da margem de expansão é estimado em R$ 3,8 bilhões para o exercício de 2003, já considerado o aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório decorrentes de decisões já tomadas na área de pessoal, com impacto a partir de 2002. Tal aumento diz respeito a concursos, realinhamentos e reestruturações de carreiras do serviço público. O saldo em referência também inclui o efeito residual de 4 meses do reajuste do salário mínimo sobre os benefícios previdenciários. O total dessas despesas adicionais é de R$ 956,0 milhões.
Para o cálculo da margem de expansão, tomou-se como parâmetro básico a expectativa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB de 4,0% em 2003 e alterações decorrentes da legislação tributária. A metodologia de estimação buscou isolar o impacto desses dois efeitos sobre a arrecadação das receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, líquidas de restituições e de transferências constitucionais, que correspondem àquelas sobre as quais a União possui maior discricionariedade na alocação orçamentária.
Em relação ao impacto da legislação tributária sobre a arrecadação, considerou-se a aprovação da proposta ora no Congresso que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF para até 2004, reduzindo-se a alíquota, de 0,38% para 0,08% neste último exercício. Adicionalmente, levou-se em conta a redução de receita referente ao término do adicional de 1% sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e de 2,5 pontos percentuais sobre a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Retido na Fonte – Rendimento do Trabalho, a partir de 2003.
Destaque-se que, adotando-se a hipótese de não substituição das perdas de arrecadação em função da redução das alíquotas da CSLL e do Imposto de Renda e do término da CPMF, não haverá margem de expansão das despesas de caráter obrigatório para os exercícios de 2004 e 2005. Assim sendo, considerando o cenário fiscal projetado, só será possível a utilização da margem, em 2004 e 2005, nos termos do já mencionado art. 17 da LRF, após serem tomadas medidas efetivas para a recomposição das referidas receitas.
Saldo da Margem de Expansão
Discriminação 2003
1. Arrecadação – efeitos quantidade e legislação 2. Transferências Constitucionais 3. Saldo (1-2) 4. Saldo já utilizado pessoal benefícios previdenciários 5.584 868
4.716 956 802
154
5. Margem de Expansão (3-4) 3.760
ANEXO DE METAS FICAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 20002
Demonstrativo de Benefícios Tributários e Beneficiários
(Art. 4, § 2, Inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
R$ milhões
Especificação 1999 2000 2001 2002 Valor Estimado 2003 PIB Total de Benefícios
Discriminação 2003 Discriminação 2003 Discriminação 2003 Discriminação 2003
Tributários(1) 15.530,1 18.043,2 19.334,1 23.261,6 24.646,2 1,73 73,2
Zona Franca de Manaus e Amazônia 2.718,1 2.262,6 3.294,3 4.103,0 4.394,3 0,31 13,1
Áreas de Livre Comércio 48,1 29,5 25,8 35,1 38,1 0,00 0,1
Informática 534,0 1.080,3 0,0 1.450,0 1.515,0 0,11 4,5
Máquinas e Equipamentos 600,5 127,8 140,5 151,7 156,1 0,01 0,5
COmponente de Aeronaves e Embarcações 46,6 88,3 94,6 114,9 123,7 0,01 0,4
Lojas Francas 117,9 184,3 140,2 161,6 159,4 0,01 0,5
Bagagem 540,8 348,0 494,3 600,6 617,9 0,04 1,8
Mineração 2,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0
DiscObjetos de Arte 0,0 0,0 31,8 0,0 0,0 0,00 0,0
Material Promocional 0,2 0,2 0,2 0,5 0,5 0,00 0,0
Itaipu Binacional 2,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0
Construção Naval 94,8 103,1 121,7 218,1 0,0 0,00 0,0
Setor Automotivo 1.106,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00 0,0
Regime Geral 883,7 0,0 0,00 0,0
Regime Regional 222,9 0,0 0,00 0,0
Crédito Presumido IPI 0,0 180,0 184,7 233,2 257,9 0,02 0,8
Rendimentos Isentos e não tributáveis 4.398,1 6.856,6 6.046,7 6.260,3 5.796,6 0,41 17,2
Reduções do Rendimento Tributável 3.154,0 3.500,9 4.403,8 5.156,5 4.774,5 0,34 14,2
Reduções do Imposto Devido 0,0 0,0 6,0 6,9 6,6 0,00 0,0
Desenvolvimento Regional 1.285,8 1.283,2 1.377,0 786,9 1.369,8 0,10 4,1
SUDENE 174,1 206,4 292,0 392,1 476,2 0,03 1,4
SUDAM 266,7 281,5 299,6 394,8 479,4 0,03 1,4
FINOR 498,1 468,9 387,1 0,0 202,9 0,03 1,4
FINAM 335,4 315,7 378,3 0,0 200,7 0,01 0,6
FUNRES 11,4 10,7 20,1 0,0 10,7 0,00 0,0
Benefícios ao Trabalhador 172,0 265,7 126,4 135,9 165,0 0,01 0,5
Cultura 48,7 209,8 192,8 249,2 135,5 0,01 0,4
Criança e Adolescente 6,7 12,0 7,9 12,1 13,6 0,00 0,0
AudioVisual 58,2 109,6 77,8 45,0 24,5 0,00 0,1
Micro e Pequenas Empresas 516,7 1.247,0 2.286,3 2.745,0 3.184,7 0,22 9,5
Ciência e Tecnologia 52,7 41,7 51,6 57,6 66,2 0,00 0,2
Doações a Institutos de Pesquisa 2,0 2,5 1,6 3,3 3,7 0,00 0,0
Doações a Entidades s/ fins Lucrativos 22,5 27,8 25,9 37,3 45,3 0,00 0,0
Operações de Crédito p/ Habitação 0,0 25,0 93,8 104,0 120,5 0,01 0,4
Operações de Crédito p/ Fundos Constitucionais 0,0 28,0 31,3 36,7 42,6 0,00 0,1
Operações de Crédito p/ Aquisição de Táxis 0,0 14,4 57,8 22,2 24,7 0,00 0,1
Propriedade Territorial Rural 0,0 15,0 18,0 18,0 18,4 0,00 0,1
Empresas Montadoras 0,0 0,0 0,0 355,0 384,2 0,03 1,1
Medicamentos 0,0 0,0 0,0 0,0 1.157,6 0,08 3,4
Outros 0,0 0,0 1,2 160,9 49,1 0,00 0,1
Previdenciários(2) 6.583,6 7.387,2 7.412,9 8.221,2 9.018,3 0,63 26,8
Segurado Especial 2.540,7 2.851,3 3.198,1 3.546,8 3.890,7 0,27 11,6
Produtor Rural, Pessoa Física e Jurídica 608,7 683,0 766,1 849,7 932,1 0,07 2,8
Clubes de Futebol Profissional 48,1 54,0 60,5 67,1 73,6 0,01 0,2
SIMPLES 1.726,4 1.937,4 1.400,0 1.552,7 1.703,2 0,12 5,1
Empregados Domésticos 157,4 176,7 198,2 219,8 241,1 0,02 0,7
Entidades Filantrópicas 1.501,4 1.684,9 1.790,0 1.985,2 2.177,7 0,15 6,5
Total(3) 22.112,7 25.430,5 26.747,0 31.482,8 33.664,5 2,4 100,0
Fonte: Secretaria da Receita Federal e Ministério da Previdência e Assistência Social