Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2024
Ementa:
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2024
Fonte:
D.O.U de 23/01/2024, pág. nº 9
Link:
Texto integral
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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