ORIGEM Estoque dez/2002 2003 2004 2005
1. Extinção de entidades e órgãos da administração pública 2. Dívidas diretas da União 3. Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS 1.099 1.273 49.424 550 715 13.181 503 558 13.181 26 0 13.207
Total 51.796 14.446 14.242 13.207
Fonte: STN/MF.
###LEI-010524-0-000-25-07-2002@@@RET01+++
RETIFICAÇÃO – LEI Nº 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial de 26 de julho de 2002 – Seção 1)
– Republica-se o inciso II do § 1º do art. 67, por ter saído com omissão das alíneas a e b, na página 8, 1ª coluna.
“II – as dotações constantes da proposta orçamentária, desde que a nova estimativa de receita, demonstrada no relatório de que trata o § 5º deste artigo, seja igual ou superior àquela estimada na proposta orçamentária, e destinadas às:
q. despesas com ações vinculadas às funções saúde, ciência e tecnologia, educação e assistência social, não incluídas no inciso I; e
r. “atividades” dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União.”