ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2003
(Art. 4, § 2, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000)
“II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.”
As metas de superávit primário estabelecidas para o triênio 2003-2005 norteiam-se pela continuidade do processo de consolidação fiscal empreendido pelo governo federal em anos anteriores, visando o fortalecimento da política fiscal nos três níveis de governo, a qual se constitui em elemento fundamental para a consolidação dos objetivos básicos da política econômica, quais sejam, a estabilidade de preços e o crescimento da economia e do nível de emprego.
As metas fiscais para o governo federal a seguir definidas são consistentes com a obtenção da meta de superávit primário definida para o setor público consolidado de 3,75% do PIB em 2003 e, no mínimo, 3.5% nos próximos anos. O superávit primário é o principal instrumento fiscal de controle da razão dívida -Produto Interno Bruto – PIB. O objetivo é alcançar uma redução gradual dessa relação, com vistas a atingir um valor inferior a 50% ao final de 2005, sinalizando o compromisso do governo com a manutenção daquela relação em níveis sustentáveis no longo prazo.
Com essa finalidade, propõe-se alcançar em 2003 um superávit primário do governo federal de R$ 39,8 bilhões, equivalentes a 2,80% do PIB, considerando-se o valor estimado para o PIB de R$ 1.422,1 bilhões. Desse total, R$ 32,0 bilhões (2,25% do PIB) referem-se à meta do governo central, que poderá ser compensada com o resultado das estatais federais.
Para os anos de 2004 e 2005, prevê-se a manutenção do esforço fiscal do governo federal em 2,80% do PIB, cabendo 2,25% ao governo central. As metas para esses exercícios são apenas indicativas e correspondem a superávits de, respectivamente, R$ 43,0 bilhões e R$ 46,3 bilhões. É de se notar que os percentuais relativos aos valores estimados para os anos de 2003 e 2004 apresentam um aumento em relação aos previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002. Isso é explicado, em grande medida, pela necessidade de resposta da política fiscal ao crescimento da dívida pública em 2001 em decorrência dos choques a que foi submetida a economia nesse período, e da importância de se restabelecer uma trajetória declinante para a relação dívida/PIB.
As hipóteses usadas nas estimativas da trajetória da dívida e as metas primárias, consistentes com a redução da relação dívida/PIB, refletem a expectativa da consolidação da retomada do crescimento econômico que começou a ser observada no começo de 2002, em um cenário de ausência de choques negativos sobre a economia. Nesse cenário, a economia crescerá a uma taxa real de 4,0% nos anos de 2003 e 2004 e de 4,5% no exercício de 2005. Essas projeções presumem a existência de condições equivalentes àquelas que permitiram, por exemplo, o PIB crescer 4,4% em 2000. Para a projeção da taxa de câmbio, tomou-se por base a taxa média ocorrida nas últimas três semanas do mês de fevereiro do corrente ano e a evolução estimada da paridade entre os preços dos bens exportados e dos importados. Também foi considerada a adição, à dívida bruta do governo central, de passivos reconhecidos pelo governo federal, como do FCVS, e reduções decorrentes de receitas de privatização.
Por fim, em um quadro sem choques adversos e com estabilidade de preços, supõe-se uma tendência de relaxamento da política monetária, sinalizada pelo BACEN a partir de fevereiro de 2002, o que permitirá uma paulatina diminuição da taxa de juros nominal.
Variáveis Macroeconômicas Projetadas 2003 2004 2005
Crescimento real do PIB(%a.a.) 4,00 4,00 4,50
Inflação IGP-DI (% a.a.- 12 meses) 4,00 3,00 3,00
Taxa de câmbio (R$/US$ – dez.) 2,42 2,45 2,48
Taxa de juros nominal (% a.a. – 12 meses) 12,84 11,25 10,21
Esqueletos-Privatização (R$ bilhões) 9,21 11,45 12,21
A legislação prevê uma redução substancial das receitas primárias a partir de 2003. A principal fonte de diminuição de receitas, dada a legislação corrente e considerando-se os projetos ora no Congresso, dar-se-á com a redução programada das alíquotas da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Essa alíquota declinará dos atuais 0,38%, equivalentes a uma arrecadação de cerca de R$ 22 bilhões anuais, para 0,08% em 2004, com redução estimada de R$ 17,0 bilhões em relação ao exercício anterior, e para zero em 2005.
Outra redução programada de receita refere-se ao término do adicional de 1% sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que determinaria a perda de arrecadação de R$ 1,1 bilhão a partir de 2003. Nas projeções, o gradual término do fluxo de receitas, decorrente do leilão de concessões de serviço público em anos recentes, também deprimiu a receita prevista para 2003-2005.
Além disso, o cancelamento do adicional de 2,5 pontos percentuais na alíquota máxima do Imposto de Renda Retido na Fonte – Rendimento do Trabalho e do Imposto de Renda Pessoa Física implicará uma perda de receita de R$ 1,7 bilhão em 2003, R$ 2,2 bilhões em 2004 e R$ 2,4 bilhões em 2005.
A redução projetada da receita da CPMF, na ausência de compensação, determinará a diminuição das despesas com ações no âmbito do Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza para o mínimo legal de R$ 4,0 bilhões determinado pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, em comparação com a despesa de R$ 5,4 bilhões previstas para 2002 e R$ 4,5 bilhões previstas para 2003.
Por outro lado, as despesas obrigatórias, como de pessoal e encargos sociais, continuarão sujeitas a um crescimento natural, que decorre de progressões e reestruturações de carreiras, além de reajustes salariais, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição. As despesas com benefícios previdenciários e assistenciais, por sua vez, crescerão de acordo com a variação do salário mínimo e de demais índices definidos em lei e de acordo com a expansão do número de beneficiários. Além disso, o aumento do déficit da Previdência Social, decorrente do aumento do salário mínimo nos dois últimos anos, deverá continuar a ser custeado por recursos que não a contribuição de trabalhadores e empregadores, o que reduz o espaço para outras despesas. Em vista disso, a acomodação de uma eventual diminuição de receitas na magnitude representada pela extinção da CPMF e a redução das alíquotas de outros tributos e contribuições teria que se dar sobre uma base bastante limitada oferecida pelas despesas discricionárias.
Conclui-se, portanto, que, dado que as despesas obrigatórias representam mais de 90% da despesa total, haverá necessidade de uma recomposição da tributação aos níveis atuais, em particular a partir de 2004. Com relação a 2003, Poder Executivo poderá encaminhar ao Congresso Nacional propostas que visem atenuar ou anular a redução da carga tributária prevista.
Para as empresas estatais federais não financeiras, prevê-se um resultado fiscal positivo de R$ 7,8 bilhões em 2003 (0,55% do PIB), mantendo-se a contribuição como proporção do PIB para o resultado primário do setor público consolidado. No caso das empresas do Grupo Petrobrás, o resultado fiscal refletirá os preços internacionais do petróleo e os preços domésticos ditados pelo livre mercado de importação de petróleo e derivados e, também, o regime de tributação do setor, em vigor desde janeiro de 2002. Por outro lado, o superávit estimado também deverá resultar da manutenção de uma disciplina da despesa compatível com os níveis de competitividade e solidez da empresa.
Os resultados fiscais incorporam uma política de investimentos adequada ao Grupo Eletrobrás, o que permitirá a realização dos investimentos em obras de geração e transmissão de energia elétrica planejados. Observe-se que, no período 1995-2000, foram adicionados 16 mil megawatts à capacidade de geração, atingindo-se 71,8 mil megawatts de potência elétrica; em 2001, alcançaram-se 74,0 mil megawatts, contra um consumo de 56 mil megawatts, e, ainda, foram incorporados mais de 7,0 mil km em linhas de transmissão. No conjunto, esses investimentos somaram R$ 20,8 bilhões, majoritariamente providos pelo setor privado. Merece menção que as projeções para 2002 levam em conta um crescimento de 97% no volume de investimentos, em relação ao exercício anterior.
Em suma, as metas fiscais para o triênio 2003-2005 dão continuidade ao Programa de Estabilidade Fiscal, sendo compatíveis com a redução gradual da relação entre a dívida pública líquida e o PIB, com vistas a alcançar-se um nível inferior a 50% em 2005, contribuindo para a estabilidade dos preços e o continuado fortalecimento do crescimento do PIB e do emprego.