MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. ………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………
XII-A – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
……………………………………………………………………………………………..” (NR)
“Seção XIII-A
Do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 30-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I – políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo;
II – políticas, programas e ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;
III – políticas, programas e ações de apoio ao artesanato e ao microempreendedor;
IV – políticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte;
V – incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção;
VI – ações de qualificação e extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;
VII – promoção da competitividade e da inovação das microempresas e empresas de pequeno porte;
VIII – articulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;
IX – políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito;
X – promoção de ações de fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação e de acesso a recursos financeiros; e
XI – registro público de empresas mercantis e atividades afins.” (NR)
“Art. 76. ………………………………………………………………………………………..
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§ 2º A Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura regimental do Ministério da Economia passa a ser denominada Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º A Secretaria de Serviços Compartilhados atenderá às demandas administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.” (NR)
Art. 2º Fica criado, por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 3º Ficam criados por transformação:
I – o cargo de Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e
II – um Cargo Comissionado Executivo de nível 18 – CCE-18.
Parágrafo único. Para a transformação de que trata o caput, serão utilizados:
I – cinco CCE-13; e
II – um CCE-7.
Art. 4º Aplica-se o disposto no Capítulo IX da Lei nº 14.600, de 2023, à criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 5º Ficam revogados os incisos IX e X do caput do art. 34 da Lei nº 14.600, de 2023.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2023 – Edição extra
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(Fonte: Planalto.Gov)