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Legislação

LegislaçãoLeis
junho 19, 2013

Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013

By Portal de Licitações
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e…
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DecretosLegislação
junho 19, 2013

Decreto n° 59.272, de 7 de junho de 2013 | Estado de São Paulo

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Aprova o Regulamento da permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da…
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LegislaçãoMedidas Provisórias
junho 19, 2013

Medida Provisória n° 618, de 5 de junho de 2013

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Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da…
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DecretosLegislação
junho 19, 2013

Decreto n° 59.260, de 5 de junho de 2013 | Estado São Paulo

By Portal de Licitações
Institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental…
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LegislaçãoLeis
junho 19, 2013

Lei n° 872 de 01 de junho de 2013 | Joacaba

By Portal de Licitações
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS. O…
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DecretosLegislação
junho 19, 2013

Decreto n° 59.271, de 7 de junho de 2013 |São Paulo

By Portal de Licitações
Dispõe sobre a permissão dos serviços de transporte coletivo intermunicipal na Área 5 da Região…
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DecretosLegislação
maio 20, 2013

Decreto n° 7.581, de 11 de outubro de 2011

By Portal de Licitações
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, de que trata a Lei no…
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DecretosLegislação
maio 20, 2013

Decreto n° 7.601, de 7 de novembro de 2011

By Portal de Licitações
  Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da…
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DecretosLegislação
maio 20, 2013

Decreto n° 7.713, de 3 de abril de 2012

By Portal de Licitações
Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da…
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DecretosLegislação
maio 20, 2013

Decreto n° 7.841, de 12 de novembro de 2012

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Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de…
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      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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