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Legislação

LegislaçãoMedidas Provisórias
abril 23, 2013

Medida Provisória n° 612, de 2 de abril de 2013

By Portal de Licitações
Fica vedada a concessão de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro…
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DecretosLegislação
abril 23, 2013

Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013

By Portal de Licitações
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços…
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DecretosLegislação
abril 23, 2013

Decreto n° 59.104, de 18 de abril de 2013 (São Paulo)

By Portal de Licitações
Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo…
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DecretosLegislação
abril 23, 2013

Decreto n° 59.101, de 18 de abril de 2013 (São Paulo)

By Portal de Licitações
Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências…
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DecretosLegislação
abril 15, 2013

Lei n° 6433, de 15 de abril de 2013 (Rio de Janeiro)

By Portal de Licitações
Os editais de licitação promoverão, tanto quanto possível, a igualdade de oportunidade para a…
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Instruções NormativasLegislação
abril 3, 2013

Instrução Normativa n° 08, de 13 de setembro de 2012

By Portal de Licitações
Altera a Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, que institui o modelo de…
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Instruções NormativasLegislação
abril 2, 2013

Instrução Normativa n° 10, de 12 de novembro de 2012

By Portal de Licitações
Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o…
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Instruções NormativasLegislação
abril 2, 2013

Instrução Normativa n° 09, de 03 de outubro de 2012

By Portal de Licitações
Regulamenta o art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção…
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Instruções NormativasLegislação
março 19, 2013

Instrução Normativa MPOG n° 03, de 15 de outubro de 2009

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Altera a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008. O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E…
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Instruções NormativasLegislação
março 19, 2013

Instrução Normativa MPOG n° 04, de 11 de novembro de 2009

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Altera a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008.   O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E…
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      abril 6, 2021

      Em nova lei, Bolsonaro impõe fim da publicidade das licitações em jornais

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    • Notícias
      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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