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DecretosLegislaçãoabril 23, 2013Decreto n° 7.974, de 1 de abril de 2013 By Portal de Licitações Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoMedidas Provisóriasabril 23, 2013Medida Provisória n° 612, de 2 de abril de 2013 By Portal de Licitações Fica vedada a concessão de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro…Read more 0 0 1 Share
DecretosLegislaçãoabril 23, 2013Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013 By Portal de Licitações Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços…Read more 0 0 0 Share
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Instruções NormativasLegislaçãoabril 2, 2013Instrução Normativa n° 10, de 12 de novembro de 2012 By Portal de Licitações Estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável de que trata o…Read more 0 0 4 Share
Instruções NormativasLegislaçãoabril 2, 2013Instrução Normativa n° 09, de 03 de outubro de 2012 By Portal de Licitações Regulamenta o art. 22 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, que dispõe sobre contenção…Read more 0 0 8 Share
