DecretosLegislação

Decreto n° 7.841, de 12 de novembro de 2012

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 12 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

 


DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2012

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