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LegislaçãoLeisagosto 21, 2013Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 By Portal de Licitações Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 By Portal de Licitações Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 By Portal de Licitações Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a…Read more 0 0 0 Share
