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DecretosLegislaçãojaneiro 14, 2014Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013 By Portal de Licitações Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisagosto 21, 2013Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 By Portal de Licitações Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá…Read more 0 0 0 Share
