Instruções NormativasLegislação

Instrução Normativa n° 05, de 18 de junho de 2012

Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, e no art. 31 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve:

 

Art. 1º   A Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 4º  Os editais de licitação para as contratações públicas deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio do cadastro no SICAF.

 

……………………………………………………………………………………………….” (NR)

 

“Art 4º-A  Nos casos de dispensa estabelecidos no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 1993, deverá ser comprovada pelas pessoas jurídicas a regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e a Fazenda Federal e, pelas pessoas físicas, a regularidade com a Fazenda Federal.” (NR)

 

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………

 

…………………………………………………………………………………………………………..

 

III – regularidade fiscal federal e trabalhista;

 

……………………………………………………………………………………………………” (NR)

 

“Seção III

 

Da Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista” (NR)

 

Art. 14.  O registro regular no nível Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista supre as exigências do art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993, no que tange à regularidade em âmbito federal. (NR)

 

Parágrafo único. São documentos necessários para a validação do nível Regularidade Fiscal Federal e Trabalhista os previstos no Manual do SICAF, disponível no Comprasnet.” (NR)

 

“Art. 20.  …………………………………………………………………………………………………

 

…………………………………………………………………………………………………………….

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