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LegislaçãoLeisjaneiro 21, 2013Lei n° 6371, de 27 de dezembro de 2012 (Rio de Janeiro) By Portal de Licitações DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE REGRAS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO E TRÂNSITO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisjaneiro 21, 2013Lei n° 12.787, de 11 de janeiro de 2013 By Portal de Licitações Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisdezembro 17, 2012Lei n° 12.722, de 3 outubro de 2012 By Portal de Licitações Conversão da Medida Provisória nº 570, de 2012 Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisdezembro 17, 2012Lei n° 6332, de 11 de outubro de 2012 (Rio de Janeiro) By Portal de Licitações ESTABELECE NORMAS PARA AMPLIAÇÃO DA PERMEABILIDADE DO SOLO, COM O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS E…Read more 0 0 0 Share
