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LegislaçãoLeis
novembro 10, 2010

Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002.

By Portal de Licitações
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37…
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LegislaçãoLeis
outubro 27, 2010

Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

By Portal de Licitações
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…
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    • Notícias
      maio 26, 2021

      Nova lei de licitações moderniza sistemas de compras e contratações de serviços públicos

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