LegislaçãoLeis

Lei n° 14.944, de 9 de janeiro de 2013 (São Paulo)

Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do “Parque Estadual das Fontes do Ipiranga”, e dá providências correlatas.

Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do “Parque Estadual das Fontes do Ipiranga”, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 

rtigo 1º -Fica a Fazenda do Estado autorizada a:

 

I – desafetar as seguintes áreas do “Parque Estadual das Fontes do Ipiranga”, delimitadas nos termos da Lei nº 10.353, de 17 de janeiro de 1969, e do Decreto nº 52.281, de 12 de agosto de 1969:

 

a) 331.751,50 m² (trezentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), onde se encontra instalado o Recinto de Exposições “Sálvio Pacheco de Almeida Prado”, a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo -CODASP, e dependências do Instituto Geológico, órgão que integra a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, para fins de instalação de um Centro de Exposições e atividades complementares, conforme perímetro definido no Anexo desta lei;

 

b) remanescente de área, seccionada pela Rodovia dos Imigrantes, incluindo o local denominado “Americanópolis”, para fins de regularização fundiária e urbana;

 

II – conceder o uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, da área a que se refere a alínea a do inciso I deste artigo, para fins de instalação de Centro de Exposições e atividades complementares;

 

III – integrar ao “Parque Estadual das Fontes do Ipiranga” área contígua com 65.330 m² (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta metros quadrados), coberta por vegetação nativa, remanescente do espólio de João Bumaruf, quando concluído o respectivo processo de desapropriação.

 

Artigo 2º – A concessão de uso será precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, ouvidos o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo – CONDEPHAAT e o Conselho de Defesa do Parque Estadual Fontes do Ipiranga – CONDEPEFI.

 

Artigo 3º – A licitação deverá ser precedida de diretrizes básicas de construção, infraestrutura e equipamentos, que respeitarão o Plano Urbanístico, o Plano de Mobilidade e Acessibilidade e o Plano de Manejo específicos da área.

 

Artigo 4º – O edital de licitação e o contrato de concessão de uso de que trata o artigo 3º deverão conter cláusulas que estipulem:

 

I – a efetiva utilização do imóvel para os fins a que se destina, considerados eventos obrigatórios a realização de feiras agropecuárias e exposições programadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

 

II – as seguintes obrigações para a concessionária:

 

a) concluir, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar do efetivo recebimento do bem público concedido, obras de reforma, modernização e ampliação dos pavilhões de exposição existentes;

 

b) obter os licenciamentos necessários ao empreendimento, bem como apresentar estudos e projetos que atendam às exigências de compensações de impactos decorrentes de sua implantação, observados os demais requisitos e condições previstos na legislação pertinente;

 

c) executar obras e serviços necessários para minimizar o impacto no sistema viário decorrente da implantação do empreendimento, na forma da lei;

 

d) construir estacionamentos com número de vagas compatíveis com as dimensões das edificações existentes, considerando os índices urbanísticos previstos na legislação em vigor;

 

e) respeitar o calendário de feiras e eventos para o ano de 2013;

 

f) constituir-se em Sociedade de Propósito Específico (SPE), no prazo e nas condições estipulados no edital.

 

III – a incorporação ao patrimônio do Estado, ao término da concessão de uso, das benfeitorias realizadas pela concessionária, ainda que úteis ou necessárias, sem direito a indenização;

 

IV – o pagamento, pela concessionária, da remuneração pela outorga concedida, conforme critérios fixados pelo edital, acrescido de percentual fixo calculado sobre o faturamento;

 

V – a vedação à prorrogação do contrato de concessão de uso;

 

VI – a rescisão da concessão de uso em caso de:

 

a) inadimplemento;

 

b) transferência do uso do imóvel a terceiros;

 

c) alteração do uso do imóvel para fim diverso daquele estipulado no contrato de concessão.

 

Artigo 5º – O Poder Executivo estabelecerá cronograma de desocupação dos prédios e áreas objetos da concessão, bem como de transferência e adequação dos setores e serviços públicos prestados, de modo a garantir sua regular continuidade.

 

Artigo 6º – O concedente aplicará 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos com a remuneração pela outorga concedida, fixa e variável, a ser paga pela concessionária, em obras de mitigação e compensação dos impactos causados pela implantação e exploração do empreendimento.

 

Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo serão ouvidos o CONSEMA, o CONDEPHAAT e o CONDEPEFI.

 

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Bandeirantes, aos 9 de janeiro de 2013.

 

Geraldo Alckmin

 

Bruno Covas Lopes

 

Secretário do Meio Ambiente

 

Júlio Francisco Semeghini Neto

 

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

 

Edson Aparecido dos Santos

 

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de janeiro de 2013.

Related posts
Especial: Nova Lei de LicitaçõesLegislaçãoLeis

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Read more
Legislação

Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação

Tribunal de Contas da União Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação A…
Read more
Legislação

Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 109, aprovada em 15 de março de 2021, introduziu o art.167-C que…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *