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LegislaçãoLeisagosto 21, 2013Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999 By Portal de Licitações Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisagosto 21, 2013Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001 By Portal de Licitações Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Faço saber que o…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994 By Portal de Licitações Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 9.012, de 30 de março de 1995 By Portal de Licitações Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995 By Portal de Licitações Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de…Read more 0 0 0 Share
