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LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995 By Portal de Licitações Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 By Portal de Licitações Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998 (Estado de SP) By Portal de Licitações Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O Governador…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjulho 18, 2013Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 By Portal de Licitações Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisjunho 19, 2013Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 By Portal de Licitações Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e…Read more 0 0 0 Share
