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julho 18, 2013

Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004

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Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente…
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julho 18, 2013

Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990

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Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O…
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julho 18, 2013

Lei n° 8.8429, de 2 de junho de 1992

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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no…
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julho 18, 2013

Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994

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Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a…
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julho 18, 2013

Lei n° 9.012, de 30 de março de 1995

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Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros…
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julho 18, 2013

Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995

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Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de…
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julho 18, 2013

Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999

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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA…
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julho 18, 2013

Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998 (Estado de SP)

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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O Governador…
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julho 18, 2013

Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004

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Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da…
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junho 19, 2013

Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013

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Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e…
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      janeiro 22, 2021

      Possível conflito entre PL 4253 e Decreto 10.024

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