Cadastro Prévio no SICAF- Tomada de Preços

O SICAF, SERVE COMO CADASTRO PRÉVIO PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS?

O SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores pertence ao Governo Federal e pode ser adotado pelos Estados e Municípios que não tenham cadastro próprio.

Assim, serve de cadastro prévio para participação nas licitações da modalidade Tomada de Preços se assim o edital ou órgão indicar.

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[Questão] Gostaria de saber se para a atualização no órgão cadastrado SICAF qualificação econômica é possível apresentar somente o balanço registrado em órgão competente no caso a jucergs (exigido no manual) e ou ainda é necessário a apresentação de livro diário ou qualquer outro documento que não é de competência do sicaf.

[Questão] Estou participando de um processo licitatório e gostaria de saber quais do seguintes documentos não estão contemplados no cadastro SICAF (ou seja, quais os documentos necessários para envio, pois o edital não está claro) e como faço pra atualizar os mesmo no banco de dados SICAF?

[Questão] Em uma prefeitura, várias empresas participam de Licitações Eletrônicas, arrematam os itens licitados, enviam as propostas de adequação juntamente com a documentação exigida. Eles recebem o empenho para a entrega do produto licitado e simplesmente não entregam o produto. Sugeri a CPL da prefeitura que punisse essas empresas. A Prefeitura me informou que não pode penalizar as empresas porque não são cadastradas no SICAF. Quais são os meios legais para tal punição?

[Questão] Seria despreparo do servidor público a duplicidade de documentos pedidos em editais? Consultar o SICAF/SIAFÍSICO e solicitar todos os documentos na abertura dos envelopes”.

Publicado em 06 de outubro de 2021

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta