Notícias

TCE-PR suspende aplicação de multa sobre compra de medicamentos


Em decisão, órgão reconheceu que não houve má-fé por parte do Executivo em uma licitação para compra de medicamentos realizada em 2017

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu a aplicação de uma multa no valor de R$ R$ 3.364,50 ao prefeito Jorge Derbli e ao pregoeiro do município, Antônio Carlos Mucham, por supostas irregularidades que teriam sido constatadas em uma licitação de 2017 para a compra de medicamentos, no valor de mais de R$ 13,5 milhões.

Segundo a procuradora jurídica, Carla Queiroz, em um recurso de revista, o município comprovou que não houve qualquer prejuízo ao erário, ato de má-fé ou dolo, tanto por parte do gestor como do pregoeiro. “Por isto, o TCE-PR reconheceu que não seria devida nenhuma devolução de recursos, afastou as multas aplicadas ao gestor e ao pregoeiro e deixou de instaurar a tomada de contas extraordinária em relação a estes fatos”, pontuou.

Na época, o município abriu licitação para a aquisição de 345 medicamentos, dos quais 330 foram licitados; destes, 14 estavam acima dos valores do edital e cinco deles foram adquiridos. Quatro empresas devolveram, imediatamente, os recursos recebidos aos cofres públicos. A última empresa devolveu o valor durante o prazo de trâmite do recurso de revista, fato que foi apresentado ao TCE-PR. A procuradora confirmou que não houve qualquer tipo de dano ao erário nesta licitação. “Não tem qualquer dano ao erário auferível porque todas as empresas devolveram os valores acima do edital, e o próprio TCE reconhece isso em acórdão, no julgamento do nosso recurso”, frisou.

Por se tratar de uma licitação de medicamentos com uma grande quantidade de itens, o processo licitatório torna-se ainda mais complexo. Carla explica que todas as licitações possuem duas fases, sendo uma interna e outra externa. Ela ressalta que a fase interna desta licitação ocorreu ainda em 2016, na gestão anterior, e a fase interna ocorreu em 2017, já na gestão de Derbli. “A fase interna tem alguns erros de levantamentos de valores de preços, o que o TCE levou em conta e reconheceu no recurso que foi da antiga gestão. Na fase externa, houve a homologação, que foi um outro erro desta licitação, acima do valor de edital, o que teve devolução de recursos por parte das empresas”, comentou.

Ao término da fase interna, ocorre a abertura do edital para que as empresas possam apresentar a documentação necessária. “Na época, ainda eram feitos três levantamentos de preços e não se utilizava muito a plataforma BR, que estava dando os primeiros passos para levantar os preços dos medicamentos e não era exigível pelo Tribunal de Contas. Hoje, em qualquer licitação que se faça de medicamentos, temos que utilizar o símbolo BR para levantamento dos valores e auferir exatamente o preço dos medicamentos. Como esta é mais antiga, foram levantados três orçamentos, e pela média dos três é que se tem o valor do edital. Com este valor publicado e editado, vem logo após a fase externa”, esclareceu Carla.

Em relação à disponibilização da documentação relativa ao processo licitatório no Portal da Transparência, a procuradora argumentou que tudo foi disponibilizado em arquivo único. “Então, o Tribunal manteve a recomendação de postagem no Portal da Transparência dos processos licitatórios em tempo real e em arquivos separados, para que o TCE tenha mais confiabilidade na conferência de todo o procedimento. É mais fácil de o TCE identificar as fases da licitação e os trâmites se os arquivos estiverem separados”, finalizou.

Texto/Foto: Assessoria PMI

(Fonte: Hoje Centro SUl)

Related posts
Notícias

Contratação de empresa para prestação de serviços no IPE Prev e IPE Saúde está entre os destaques da Agenda Celic

A sessão de abertura das propostas será na sexta-feira, dia 29 de outubro, às 9h30min A…
Read more
Notícias

Famup destaca que Lei de Improbidade Administrativa corrige injustiças com gestores públicos

Advogado diz que nova lei é um avanço pois melhora as disposições sobre atos ímprobos A Lei…
Read more
Notícias

Câmara de São Mateus abre processo de impeachment contra prefeito que foi preso

Daniel da Açaí, que está afastado do cargo por decisão da Justiça Federal, enfrentará processo…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *