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DecretosLegislaçãofevereiro 17, 2012decreto n° 4.342, de 23 de agosto de 2002 By Portal de Licitações Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de…Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãofevereiro 17, 2012Decreto n° 4.466, de 13 de novembro de 2002 By Portal de Licitações Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação…Read more 0 0 0 Share
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DecretosLegislaçãofevereiro 17, 2012Decreto n° 4.900, de 26 de novembro de 2003 By Portal de Licitações Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo…Read more 0 0 0 Share