MPE´sQuestões sobre Licitações

Situação Fiscal do Sócio de uma MPE nas Licitações

Uma Micro Empresa que participa de uma licitação, com relação ao seu sócio gerente, este deverá na sua pessoa Física apresentar as certidões de regularidade fiscal? Pergunto pelo seguinte: a empresa está com a situação fiscal ok, porem o sócio gerente não.

Para que uma empresa participe de determinada licitação, no que se refere ao objeto social, este deve ser compatível com o objeto da licitação.

Para verificação da compatibilidade do objeto social com o objeto da licitação, a Administração deve levar em conta a descrição das atividades no objeto social do ato constitutivo

A CNAE indicado no CNPJ é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

É necessário destacar que nem todas as atividades estão descritas na CNAE, assim, não é possível considera-la para análise da compatibilidade das atividades da empresa com o objeto social.

Esse é entendimento do TCU que no ACÓRDÃO Nº 1203/2011  Plenário. Assim decidiu:

“(…)2. Quanto ao mérito, concordo com a análise técnica feita pela Secex/AM, que a considerou procedente e caracterizou o impedimento de participação da representante no certame, sob o argumento de que o seu CNPJ apresentava atividade incompatível com o objeto licitado, como grave infração a norma legal, suficiente à aplicação da multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei nº 8.443/92 aos responsáveis.(…)” Os documentos a serem apresentados referem-se à pessoa jurídica licitante e não às pessoas físicas integrantes do quadro societário”.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 16 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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