Uma microempresa apresentou CND Estadual regularizada, só que consta como “Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná”, pergunto esta CND é valida para participar do Pregão.
Se a sede da empresa estiver no Estado do Paraná, a informação de não estar cadastrada significa que a empresa não é contribuinte estadual em razão de sua atividade, dessa forma não há débitos.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 16 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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