Participei de uma licitação realizada pela Câmara de Vereadores, o concorrente passou procuração para outra pessoa representá- lo no processo. Nessa procuração ele dá poderes para representá-lo perante o “município” e não pela Câmara de Vereadores. O que posso fazer??
Com relação à sua consulta e tratando especificamente dos limites da outorga dessa procuração, é importante assinalar que o “município” como ente federativo, é formado pelo Poder Executivo e Legislativo. Portanto, se a procuração outorga poderes ao representante perante o “município”, a representação terá efeito perante o Poder Executivo (e todos os seus órgãos representativos) e perante o Poder Legislativo (Câmara Municipal) deste Município.
Publicado em 12 de janeiro de 2023
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta