O Estado do Espírito Santo fechou o ano de 2022 com a aplicação de R$ 9,1 milhões em multas a 18 empresas envolvidas em fraudes em compras públicas, segundo a Secretaria de Controle e Transparência (Secont).
Entre as irregularidades cometidas pelas organizações condenadas, estão: apresentação de atestados de capacidade técnica falsos; criação, de modo fraudulento, de empresas com o intuito de participar de licitações; e o ilícito de fraudar o caráter competitivo da licitação pública mediante conluio.
Em todas as decisões, cabe recurso administrativo a ser interposto perante o Conselho do Controle e da Transparência (Consect).
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que responsabiliza administrativamente as pessoas jurídicas que cometem irregularidades, foi a base para a condenação das organizações. A legislação prevê a aplicação de multas de até 20% sobre o valor do faturamento bruto anual. Desde a sua regulamentação, em 2015, já foram 91 empresas punidas, com a aplicação de R$ 22,6 milhões em multas. De acordo com a Secont, o Espírito Santo é o estado com o maior número de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) abertos e concluídos.
A Lei Anticorrupção também é uma ferramenta para o fortalecimento dos valores da ética e da integridade nas compras públicas, fomentando a adoção de boas práticas, tanto por parte do poder público quanto pelas empresas, segundo o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, que ressaltou ainda que os recursos provenientes das multas são revertidos em ações de combate à corrupção.
(Fonte: ES Brasil)