HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Nova empresa: Data do Balanço

Esta empresa foi constituída em outubro/2014, agora preciso fazer o balanço de abertura para cadastrar a empresa no CAGE para que possa participar de licitações no RS, porem como faço? Posso fazer um balanço desde a data de abertura até 31/10/2014 e outro de 01/11/14 a 31/12/14, como fica a numeração do diário e o registro na Junta? É legal realizar 2 balanços em um exercicio, 2 livros diários? 

Para participar das licitações basta apresentar o balanço de abertura da empresa, com fundamento no artigo 31 da lei 8.666/93.

Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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