HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Falta de documento após licitação ganha

Caso no envelope habilitação, após ganhar a licitação, na parte de capacidade técnica falte algum documento é possível envio logo após for descoberto o erro?

Por força dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666/93) não cabe correção do erro.

(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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