Estou participando de uma licitação (pregão presencial) mas a prefeitura está dificultando o acesso ao edital, diz que o edital está com assessor. Fui diversas vezes na prefeitura solicitar, fiz ligações, pedir por email e eles não me enviaram. Onde devo denunciar? Como seria essa denúncia: impugnar o edital? Em qual local: ao Ministério Público Federal ou Estadual? A licitação é de gênero alimentícios para merenda escolar.
Os assuntos do município são de competência do Ministério Público Estadual e, via de regra, do Tribunal de Contas do Estado (salvo se houver um TCM do município – apenas alguns tem).
No entanto, sugere-se que os pedidos sejam realizados de modo oficial – protocolo de pedido escrito – perante o órgão responsável, antes. Importa saber, ainda, se o edital já foi publicado, ou se está em fase de preparação. Se houver, nele, alguma ilegalidade, pode-se impugná-lo perante o próprio Município antes de acionar outros órgãos de controle.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 05 de fevereiro 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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