PropostasQuestões sobre Licitações

Desistência injustificada da proposta

Após a fase de lance assinatura da ata tenho 2 dias para enviar nova proposta, se não enviar dentro do prazer o que acontece? tem sanções?

 

A desistência injustificada da proposta após ser declarado vencedor do certame pode ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 (artigos 87 e 88) e/ou Lei nº10.520/02 (artigo 7º)

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

 

Publicado em  28 de maio de 2013

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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