Um determinado município necessita ampliar seu cemitério, porém os terrenos em torno do mesmo, são todos particulares. Deve ser utilizada a lei de desapropriação (Art. 5°, “m” do D. 3365/41) ou a Dispensa de Licitação (Art. 24, X da Lei 8.666/93)?
No caso do cemitério, parece que a desapropriação, especialmente pela previsão específica da lei, seria a medida mais adequada.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos)
Publicado em 25 de maio de 2012
Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.