Quando faz-se um Aditamento de um Contrato: para avaliarmos o preço de mercado, há um número mínimo de cotações, de maneira a verificarmos se o Contrato em vigor merece ser prorrogado, ou seja, que continua sendo vantajoso à administração. Se sim quantas cotações? Qual o embasamento?
Não há previsão legal para um número mínimo de pesquisas realizadas. A doutrina e especialmente a jurisprudência têm pacificado entendimento de que são necessários pelo menos três preços para balizar a estimativa do mercado.
“(…)“no caso de não ser possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais para a estimativa de custos que antecederem os processos licitatórios, deve ser realizada pesquisa de preçoscontendo o mínimo de três cotações de empresas/fornecedores distintos, fazendo constar do respectivo processo a documentação comprobatória pertinente aos levantamentos e estudos que fundamentaram o preço estimado”.
E que, “caso não seja possível obter esse número de cotações, deve ser elaborada justificativa circunstanciada”. Precedentes citados: Acórdãos nos 568/2008, 1.378/2008, 4.013/2008, 5.262/2008, 3.506/2009, da 1ª Câmara, 2.809/2008, 1.344/2009, 3.667/2009, da 2ª Câmara, e 1.379/2007, 837/2008, e 3.219/2010, do Plenário. Acórdão TCU n.º 1266/2011-Plenário”
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos)
Publicado em 25 de maio de 2012
Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.