Gostaria de tirar uma dúvida sobre um documento exigido no edital de um processo de licitação de internet (o que é certidão de regularidade especifica do ramo de atividade da empresa? já que foi mostrado o cnpj.
A expressão “”certidão de regularidade especifica do ramo de atividade da empresa“” tem um significado incerto.
Pode ser que no contexto do edital ganhe sentido, mas, como apresentada, é difícil dizer. Em situações como essa é importante apresentar, previamente, o pedido de esclarecimento ao pregoeiro/comissão (por escrito) e, caso se trate de um documento incompatível com o que a lei permite exigir, deve ser objeto de impugnação.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 06 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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