ContratosQuestões sobre Licitações

Irregularidades no Processo Licitatório após fase contratual

Havendo irregularidades formais no procedimento licitatório, especificamente no edital, percebidas posteriormente, a fase contratual de serviço essencial (sistema de informática – não há como ficar sem), qual é a medida recomendada para solucionar o caso?

 

Em primeiro lugar, é preciso avaliar se o vício é de tal ordem que implica na nulidade dos atos posteriores. Se sim, o contrato é afetado.

 

Isso não significa que o serviço tenha que ser interrompido imediatamente – se houver justificativa para a sua manutenção, pode ser mantido excepcionalmente. Uma alternativa, é fazer uma contratação emergencial. No entanto, uma vez constatado o vício, ele precisa ser sanado: abertura de processo administrativo de apuração de responsabilidades, abertura de nova licitação e o que mais o caso em particular recomenda. Outro ponto importante é que a nulidade do contrato afeta direito de particular e a decisão, portanto, demanda processo administrativo com contraditório.

 

(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

 

Publicado em 06 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

{fcomment}

Related posts
PropostasQuestões sobre Licitações

O pregoeiro e a equipe são obrigados a divulgar o preço médio da licitação? Muitas empresas estão exigindo essa informação. Como podemos nos respaldar?

A Lei 14.133/21 prevê a possibilidade de o orçamento estimado da contratação ter caráter…
Read more
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Como cancelar lances por erro de digitação?

A lei não prevê a possibilidade de alteração de lances por erro de digitação. Em sendo assim…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

É legal o pregoeiro negociar com os participantes? Explico o caso: O primeiro colocado mandou uma proposta com erro de digitação e desistiu (o valor era inexequível). O pregoeiro chamou o segundo lugar e perguntou se era possível fazer o valor do primeiro colocado (que era um erro de digitação), a empresa 2 desistiu. E o pregoeiro fez isso com terceiro e quarto colocado. Ninguém aceitou e o pregoeiro propôs um outro valor, seguindo inexequível. Ele pode fazer isso?

O pregoeiro, através do artigo 61 da Lei 14.133/21, tem o poder de negociar condições mais…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *