Estou pedindo desclassificação de uma licitação, mais a pregoeira não quer desclassificar. Mesmo eu não possuindo os documentos necessário do edital. Mesmo assim ela quer me habilitar. O que a lei diz ? Quais seriam as penalidades mediante lei caso eu faça de tudo para não ser aceite.
Se por um lado a Administração não pode ignorar as condições legais para contratação, por outro não se deve participar de licitação quando se sabe não qualificado.
Ademais, há sérios riscos de provocar voluntariamente a própria inabilitação – as sanções são de ordem administrativa, mas também chegar ao âmbito criminal (arts.89 e ss.). No entanto, é importante analisar com cuidado o caso, para identificar a solução mais adequada.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanone Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 06 de agosto de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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