Em um edital que não solicita especificamente “ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO”, apenas “Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade”. Neste caso a Certidão Negativa Municipal é bastante para atender a esta exigência?
Caso a empresa dedique-se apenas à prestação de serviços, deverá ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes do MUNICÍPIO competente. Neste caso, a Certidão Negativa de Débito Municipal é suficiente para atender à exigência, desde que traga o número do registro do licitante e o ramo de sua atuação (geralmente as certidões trazem tais informações). Caso a Certidão Negativa de Débito não traga todas as informações, deve-se solicitar uma Certidão de Cadastro de Contribuinte específica.
Entretanto, caso o ramo seja fornecimento de mercadorias, deverá ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes do ESTADO competente.
(Colaborou Dra. Giorgia Adad, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de setembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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