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LegislaçãoLeismaio 23, 2011Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 (Estado do Rio de janeiro) By Portal de Licitações APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…Read more 0 0 0 Share
HabilitaçãoQuestões sobre Licitaçõesmarço 28, 2011Documentos para processo licitatório By Portal de Licitações Quais os documentos pertinentes ao processo licitatório? O exame de qualificação e…Read more 5 0 0 Share
DecretosLegislaçãofevereiro 1, 2011Decreto 44.431, de 29 de dezembro de 2006 (Estado de Minas Gerais) By Portal de Licitações Dispõe sobre o CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, e regulamenta a Lei n.º…Read more 0 0 0 Share
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LegislaçãoLeisnovembro 19, 2010Lei n° 9.433, de 01 de março de 2005 By Portal de Licitações Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras…Read more 0 0 0 Share
LegislaçãoLeisoutubro 27, 2010Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 By Portal de Licitações Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e…Read more 0 0 0 Share