A Lei 12.440 foi sancionada em meados do ano passado para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com o fito de – pelo que indicam seus dispositivos
A Lei 12.440 foi sancionada em meados do ano passado para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com o fito de – pelo que indicam seus dispositivos – conferir ao procedimento licitatório instrumento de aferição da regularidade trabalhista dos participantes e interessados.
Assim é que a referida lei – de apenas quatro artigos – dispôs no primeiro sobre a instituição da certidão retro nominada e no quarto e último sobre o termo de sua vigência, tendo destinado os demais – terceiro e quarto – para alterar dispositivos da Lei 8.666/1993 – conhecida por lei das licitações, para acrescentar a exigência aos participantes de comprovação de regularidade trabalhista e para determinar a apresentação da CNDT como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
Em vigor desde 9 de janeiro passado, a Lei 12.440 possibilita aos interessados a obtenção de certidão “expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”.