Instruções NormativasLegislação

Instrução Normativa n° 1, de 08 de agosto de 2002

Estabelece procedimentos destinados à operacionalização dos módulos que menciona, para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG

Estabelece procedimentos destinados à operacionalização dos módulos que menciona, para o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, nos órgãos da Presidência da República, nos Ministérios, nas Autarquias e nas Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais – SISG, assim como os demais órgãos e entidades que utilizam o SIASG.


MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001 e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e nos arts. 3º, 21 e 115, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Expedir a presente Instrução Normativa, com objetivo de estabelecer procedimentos destinados à operacionalização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, nos seguintes termos:

I – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF: Registro cadastral único, cujo objetivo é habilitar pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Sistema, mediante a apresentação da documentação estipulada nos incisos I, III e IV do art. 27, quando for o caso, combinados com os arts. 28, 29 e 31, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, possibilitando a análise quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.
II – Catálogo de Materiais – CATMAT: Permite a catalogação dos materiais destinados às atividades fins e meios da Administração Pública Federal, de acordo com critérios adotados no Federal Supply Classification e a identificação dos itens catalogados com os padrões de desempenho desejados.
III – Catálogo de Serviços – CATSER: Permite a catalogação dos serviços destinados às atividades fins e meios da Administração Pública Federal, de acordo com critérios adotados no Federal Supply Classification e a identificação dos itens catalogados com os padrões de desempenho desejados.
IV – Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC: Realiza o cadastramento de processos de compras e contratações efetuados pela Administração Pública Federal, em todo o território nacional, e o conseqüente envio eletrônico de matérias relativas aos avisos e editais de licitação, dispensa e inexigibilidade e dos resultados, à Imprensa Nacional, disponibilizando, ainda, no Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasnet.gov.br, os avisos, os editais e os resultados de licitações.
V – Sistema de Preços Praticados – SISPP: Registra os valores praticados nos processos de contratações governamentais, discriminados por unidade de medidas de padrão legal e marcas, com vistas a subsidiar o gestor, a cada processo, na estimativa da contratação e antes da respectiva homologação, para confirmar se o preço a ser contratado é compatível com o praticado pela Administração Pública Federal.
VI – Sistema de Minuta de Empenho – SISME: Possibilita a elaboração da minuta de empenho, no SIASG, com o respectivo envio ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, gerando a Nota de Empenho.
VII – Sistema de Gestão de Contratos – SICON: Efetua o cadastramento dos extratos de contratos firmados pela Administração Pública Federal e o envio eletrônico, para publicação, pela Imprensa Nacional, bem como o acompanhamento da execução contratual, por intermédio do respectivo cronograma físico-financeiro, disponibilizando- os no COMPRASNET.
VIII – Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET: Permite o acesso, pela Internet, no endereço www.comprasnet.gov.br, às informações sobre as licitações e contratações da Administração Pública Federal, disponibilizando, ainda, a legislação vigente, os editais, as publicações e opção para o cadastramento dos fornecedores no módulo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e viabilizando o acesso ao SIASG e COMPRASNET, dos usuários dos órgãos públicos que utilizam os sistemas.

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