Qual o procedimento quando a prefeitura municipal publica o aviso de licitação no diário oficial do estado e se nega a disponibilizar o edital aos interessados?
O prazo de publicidade só poderá contar da efetiva disponibilidade do Edital aos interessados. Caso não seja cumprido esse prazo a Administração deverá republicar o Edital.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 12 de setembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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