Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Valor Mínimo para Nota de Empenho para o Registro de Preços

Existe algum dispositivo legal que obrigue a Administração Pública realizar emissão de Nota de Empenho com valores mínimos? Algumas empresas participantes de Atas do SRP alegam que o faturamento de pedidos inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) tornariam onerosos face as despesas decorrentes da entrega (frete).

 

A Administração Pública não está vinculada a valores “mínimos” para empenho. As questões relativas aos custos dos particulares quando vendem aos órgão públicos, devem ser contabilizadas em suas propostas.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 23 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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