HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Exercício do Balanço Patrimonial para Licitações

Uma empresa que ainda não encerrou seu exercício ref. 2012 poderá apresentar o balanço ref. 2011 para participar de licitações. Pergunta esta com base que me foi informado que o Artigo 1078 que fala sobre o regulamento do balanço permite que até o mês de abril de 2013 poderá ser apresentado o penúltimo exercício.

 

As empresas optantes pelo regime tributário de Lucro Real, que deverão registrar eletronicamente o Livro Diário Digital de 2012 (Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis) até o último dia útil do mês de junho/13, portanto, até esta data deverão ser aceitos os Balanços de 2011.

 

No caso das empresas optantes pelo Lucro Presumido, o registro do Livro Diário de 2012 deverá ocorrer até abril/13, portanto, até esta data serão aceitos os balanços de 2011.

 

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 23 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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